AREsp 652286 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que quem comercializa o produto integra a cadeia de fornecimento e responde de forma objetiva e solidária perante o consumidor; assim, não cabe admitir o recurso especial que impugna entendimento alinhado à orientação desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) nem reexaminar prova nos autos (Súmula 7/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ELZA MARIA LATTANZI BARATELLA - ME; Corré/recorrida: Daler Comercial de Utensílios Ltda.; Autora/agravada: Janete Martins Camargo Bardy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Cadeia De Fornecimento, Vício Do Produto, Dano Moral in Re Ipsa, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Art. 18 Do CDC
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva E Solidária Cadeia De Fornecimento Vício Do Produto Dano Moral in Re Ipsa +2 more

Case Brief

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Parties

ELZA MARIA LATTANZI BARATELLA - ME

Agravante/recorrente

Daler Comercial de Utensílios Ltda.

Corré/recorrida

Janete Martins Camargo Bardy

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do comerciante e do importador na cadeia de fornecimento
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva e solidária prevista no CDC
  3. 3 possibilidade de reexame de prova no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que quem comercializa o produto integra a cadeia de fornecimento e responde de forma objetiva e solidária perante o consumidor; assim, não cabe admitir o recurso especial que impugna entendimento alinhado à orientação desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) nem reexaminar prova nos autos (Súmula 7/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de advogado, posto que o recurso especial é regido pelo CPC/1973.
  • Publique-se.