REsp 1846705 - DECISAO

REsp 1846705 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, sendo incabível a análise, em recurso especial, de alegadas ofensas a súmulas e de matéria constitucional (art. 6º da LINDB); a peça recursal é deficiente quanto à fundamentação requerida pelo art. 538 do CPC/1973; faltou prequestionamento sobre dispositivos do Código de Defesa do Consumidor; o patrocinador não possui legitimidade passiva ad causam em demandas estritamente ligadas ao plano; e não há direito adquirido às disposições regulatórias anteriores à data de implementação dos requisitos de elegibilidade, aplicando-se o regulamento vigente ao tempo do implemento.

Parties
Recorrente: GENIVAL FREIRE DO NASCIMENTO; Recorrido: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Direito Adquirido Vs Expectativa De Direito, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Recursal
Previdência Privada Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Direito Adquirido Vs Expectativa De Direito Prescrição Prequestionamento +2 more

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Parties

GENIVAL FREIRE DO NASCIMENTO

Recorrente

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa a súmulas como fundamento de recurso especial
  2. 2 natureza constitucional do art. 6º da LINDB
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, sendo incabível a análise, em recurso especial, de alegadas ofensas a súmulas e de matéria constitucional (art. 6º da LINDB); a peça recursal é deficiente quanto à fundamentação requerida pelo art. 538 do CPC/1973; faltou prequestionamento sobre dispositivos do Código de Defesa do Consumidor; o patrocinador não possui legitimidade passiva ad causam em demandas estritamente ligadas ao plano; e não há direito adquirido às disposições regulatórias anteriores à data de implementação dos requisitos de elegibilidade, aplicando-se o regulamento vigente ao tempo do implemento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem, devidos pelo recorrente, devem ser acrescidos em R$ 500,00, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.