REsp 1913888 - DECISAO

REsp 1913888 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a impetrante não comprovou que possui associados domiciliados na circunscrição do Delegado da Receita Federal em Jundiaí/SP, o que impede demonstrar legitimidade passiva da autoridade apontada e interesse processual para obter a tutela pleiteada; além disso, a análise fático-probatória é vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Impetrante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT); Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Jundiaí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Interesse Processual, Competência Territorial, Coisa Julgada Coletiva, Base De Cálculo Do Pis/cofins E Contribuição Previdenciária
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Passiva Interesse Processual Competência Territorial Coisa Julgada Coletiva Base De Cálculo Do Pis/cofins E Contribuição Previdenciária

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT)

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Jundiaí/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de associados domiciliados na circunscrição da autoridade coatora para comprovar legitimidade passiva e interesse processual
  2. 2 Alcance da coisa julgada coletiva em face da competência territorial do juízo que profere a sentença
  3. 3 Aplicação da Lei 12.016/2009 quanto à dispensa de autorização especial para mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a impetrante não comprovou que possui associados domiciliados na circunscrição do Delegado da Receita Federal em Jundiaí/SP, o que impede demonstrar legitimidade passiva da autoridade apontada e interesse processual para obter a tutela pleiteada; além disso, a análise fático-probatória é vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.