AREsp 1751754 - DECISAO

AREsp 1751754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido: a GBOEX foi considerada ilegitima para figurar no polo passivo porque o contrato de seguro foi firmado apenas entre a autora e a Confiança, e a GBOEX é entidade aberta de previdência complementar, não seguradora; a modificação do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e prova (vedado pela Súmulas 5 e 7 do STJ); as matérias referentes ao art. 389 do CC não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento no STJ (Súmula 211); a distribuição do ônus da sucumbência e quantificação de honorários envolvem matéria fático-probatória e são inviáveis em recurso especial, de modo que o recurso especial foi,...

Parties
Recorrente: ANDREZZA SANTOS EUFRASIO; Recorrida: Confiança Companhia de Seguros S/A; Recorrida: GBOEX Grêmio Beneficente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dano Moral Por Inscrição Indevida, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Seguros Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Parties

ANDREZZA SANTOS EUFRASIO

Recorrente

Confiança Companhia de Seguros S/A

Recorrida

GBOEX Grêmio Beneficente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam da GBOEX
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência para criar responsabilidade solidária
  3. 3 possibilidade de responsabilização extracontratual por não pagamento do seguro e ressarcimento de aluguel de veículo (art. 389 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido: a GBOEX foi considerada ilegitima para figurar no polo passivo porque o contrato de seguro foi firmado apenas entre a autora e a Confiança, e a GBOEX é entidade aberta de previdência complementar, não seguradora; a modificação do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e prova (vedado pela Súmulas 5 e 7 do STJ); as matérias referentes ao art. 389 do CC não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento no STJ (Súmula 211); a distribuição do ônus da sucumbência e quantificação de honorários envolvem matéria fático-probatória e são inviáveis em recurso especial, de modo que o recurso especial foi,...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado para 13% sobre o valor da condenação.