EREsp 1875342 - DECISAO

EREsp 1875342 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram considerados tempestivos e preencheram os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual foi admitido seu processamento; mantém-se a discussão sobre divergência jurisprudencial quanto à legitimidade do SENAI para figurar no polo passivo em ações que discutem a contribuição adicional (art. 6º do Decreto-lei 4.048/1942), com aplicação do regime recursal do CPC/2015 e observação de precedentes da 1ª Seção sobre vinculação da legitimidade passiva à capacidade tributária ativa.

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissão E Processamento Dos Embargos; Deram Se Vista À Parte Embargada; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer; Retorno Concluso Ao Relator Oportunamente
Outcome
Embargos de Divergência admitidos para processamento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Contribuições Sociais, Serviços Sociais Autônomos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/1942)
Processual Civil Direito Tributário Legitimidade Passiva Contribuições Sociais Serviços Sociais Autônomos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/1942)

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissão E Processamento Dos Embargos; Deram Se Vista À Parte Embargada; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer; Retorno Concluso Ao Relator Oportunamente

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial sobre a legitimidade do SENAI para figurar no polo passivo em ações que questionam contribuições sociais
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram considerados tempestivos e preencheram os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual foi admitido seu processamento; mantém-se a discussão sobre divergência jurisprudencial quanto à legitimidade do SENAI para figurar no polo passivo em ações que discutem a contribuição adicional (art. 6º do Decreto-lei 4.048/1942), com aplicação do regime recursal do CPC/2015 e observação de precedentes da 1ª Seção sobre vinculação da legitimidade passiva à capacidade tributária ativa.

Court Disposition

Embargos de Divergência admitidos para processamento

Orders

  • Dê-se vista dos autos à parte embargada para impugnação
  • Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer