REsp 1927063 - DECISAO

REsp 1927063 - DECISAO

O STJ negou provimento ao Recurso Especial por entender que a demanda versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão do Banco do Brasil em contas vinculadas ao PASEP, de modo que o Banco é parte legítima e a competência para apreciação é da Justiça Estadual, afastando a alegação de ilegitimidade passiva.

Parties
Autor: particular; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Competência Da Justiça Estadual, Danos Materiais, Má Gestão Bancária, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva PASEP Competência Da Justiça Estadual Danos Materiais Má Gestão Bancária +1 more

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Parties

particular

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em ação sobre PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para causas relativas ao PASEP
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao Recurso Especial por entender que a demanda versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão do Banco do Brasil em contas vinculadas ao PASEP, de modo que o Banco é parte legítima e a competência para apreciação é da Justiça Estadual, afastando a alegação de ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.