REsp 1720278 - DECISAO

REsp 1720278 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos em contratos anteriores à Lei 13.786/2018 e para determinar que os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidam a partir do trânsito em julgado, mantendo a correção monetária das parcelas desde cada desembolso e reconhecendo a legitimidade passiva das empresas integrantes da cadeia de consumo.

Parties
Recorrente: NEIBENFLUSS EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrente: YUNY INCORPORADORA S/A; Recorrente: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcial Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Rescisão Contratual Retenção De Valores Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

NEIBENFLUSS EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

YUNY INCORPORADORA S/A

Recorrente

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcial Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de YUNY e EVEN
  2. 2 percentual de retenção em caso de rescisão de promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018
  3. 3 termo inicial da correção monetária para devolução das parcelas pagas

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos em contratos anteriores à Lei 13.786/2018 e para determinar que os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidam a partir do trânsito em julgado, mantendo a correção monetária das parcelas desde cada desembolso e reconhecendo a legitimidade passiva das empresas integrantes da cadeia de consumo.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo adquirente
  • Determinar a incidência dos juros de mora sobre o valor a ser restituído a partir do trânsito em julgado da decisão