REsp 1927376 - DECISAO

REsp 1927376 - DECISAO

O Tribunal de Justiça considerou que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que pleiteia indenização por saques supostamente indevidos em conta PASEP, em razão de sua atribuição de processar solicitações de saque segundo o Decreto nº 4.751/2003; ressaltou que, na ausência de impugnação aos índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor do fundo, a legitimidade para responder pertence à União; e que o pedido de justiça gratuita não gera interesse recursal se já deferido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Autos Encaminhados Para Redistribuição À Primeira Seção Do STJ
Outcome
Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Justiça Gratuita, Competência, Correção Monetária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Bancário Legitimidade Passiva PASEP Justiça Gratuita Competência Correção Monetária

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Autos Encaminhados Para Redistribuição À Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ação sobre PASEP
  2. 2 competência para processar e julgar ações relativas à administração do PASEP
  3. 3 pedido de justiça gratuita e interesse recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça considerou que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que pleiteia indenização por saques supostamente indevidos em conta PASEP, em razão de sua atribuição de processar solicitações de saque segundo o Decreto nº 4.751/2003; ressaltou que, na ausência de impugnação aos índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor do fundo, a legitimidade para responder pertence à União; e que o pedido de justiça gratuita não gera interesse recursal se já deferido.

Court Disposition

Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Encaminhar os autos para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ.
  • Publique-se.