REsp 1919115 - DECISAO

REsp 1919115 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o Município responde solidariamente em razão da lei municipal; a recusa de cobertura do procedimento TAVI foi indevida porque o plano não pode impor tratamento diverso àquele indicado pelo médico e o rol da ANS é exemplificativo; e a fixação dos honorários contra a Fazenda Pública deve seguir as regras do art.85 do CPC, majorando-se para 10% sobre o valor atualizado da causa quando aplicável. Por isso, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Réu: INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE; Recorrido: José Barbosa da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Municipal Legitimidade Passiva Planos De Saúde Cobertura Contratual Rol Da ANS +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE

Réu

José Barbosa da Cruz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município
  2. 2 Obrigação de cobertura pelo plano de saúde de procedimento indicado pelo médico (TAVI) mesmo não constante do rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o Município responde solidariamente em razão da lei municipal; a recusa de cobertura do procedimento TAVI foi indevida porque o plano não pode impor tratamento diverso àquele indicado pelo médico e o rol da ANS é exemplificativo; e a fixação dos honorários contra a Fazenda Pública deve seguir as regras do art.85 do CPC, majorando-se para 10% sobre o valor atualizado da causa quando aplicável. Por isso, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.