AREsp 1818651 - DECISAO

AREsp 1818651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial: quanto aos dispositivos do Código Civil apontados, não houve prequestionamento nas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento; quanto à legitimidade passiva, o acórdão recorrido aplicou corretamente a teoria da asserção, verificando a legitimidade 'ad causam' da Darby a partir das alegações iniciais, e a fundamentação recursal mostrou-se insuficiente para demonstrar violação dos dispositivos do CPC/2015 invocados.

Parties
Agravante/recorrente: DARBY ADMINISTRAÇÃO DE INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Recurso Especial, Teoria Da Asserção, Justiça Gratuita, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Prequestionamento Recurso Especial Teoria Da Asserção Justiça Gratuita Súmulas

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Parties

DARBY ADMINISTRAÇÃO DE INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial: quanto aos dispositivos do Código Civil apontados, não houve prequestionamento nas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento; quanto à legitimidade passiva, o acórdão recorrido aplicou corretamente a teoria da asserção, verificando a legitimidade 'ad causam' da Darby a partir das alegações iniciais, e a fundamentação recursal mostrou-se insuficiente para demonstrar violação dos dispositivos do CPC/2015 invocados.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Conhecer em parte do recurso especial