REsp 1927951 - DECISAO

REsp 1927951 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial mas negou-se provimento: não se conheceu de questões que não foram objeto de prequestionamento pela instância de origem; no mérito, assentou-se a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações por saques indevidos em contas vinculadas ao PASEP e que, não tendo o banco comprovado a origem dos lançamentos e os beneficiários dos saques, deve restituir os valores devidos apuráveis em liquidação; os danos morais não ficaram comprovados no caso concreto; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% se já fixados, na forma do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Apelante: autora/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Julgamento Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Competência, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Danos Materiais Danos Morais Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

autora/apelante

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Julgamento Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relativas a desfalques em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 ônus da prova quanto aos lançamentos e saques indevidos (art. 373, II, CPC)
  3. 3 possibilidade de restituição de valores apurados em liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial mas negou-se provimento: não se conheceu de questões que não foram objeto de prequestionamento pela instância de origem; no mérito, assentou-se a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações por saques indevidos em contas vinculadas ao PASEP e que, não tendo o banco comprovado a origem dos lançamentos e os beneficiários dos saques, deve restituir os valores devidos apuráveis em liquidação; os danos morais não ficaram comprovados no caso concreto; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% se já fixados, na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecer de questões não prequestionadas pela instância de origem
  • Manter acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil para a presente demanda e à restituição dos valores devidos, a serem apurados em liquidação de sentença