REsp 1696481 - DECISAO

REsp 1696481 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de omissão referente ao art. 1.022 do CPC/2015 por entender que o TRF4 analisou os pontos essenciais com fundamentação adequada; ademais, consolidada jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Banco Central para responder por demandas relativas ao PROAGRO; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PROAGRO, Quebra De Safra, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Legitimidade Passiva PROAGRO Quebra De Safra Negativa De Cobertura Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco Central para responder por pretensão relativa ao PROAGRO
  3. 3 negativa indevida de cobertura do PROAGRO

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de omissão referente ao art. 1.022 do CPC/2015 por entender que o TRF4 analisou os pontos essenciais com fundamentação adequada; ademais, consolidada jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Banco Central para responder por demandas relativas ao PROAGRO; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.