REsp 1928389 - DECISAO

REsp 1928389 - DECISAO

Conhecido parcialmente o Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento à parte conhecida, com fundamento em entendimento dominante de que o Banco do Brasil pode figurar no polo passivo em demandas relativas ao PASEP perante a Justiça Estadual, por haver responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço nas relações de consumo sem excludentes comprovados, cabendo a liquidação de sentença para apuração dos valores materiais devidos, e afastando a pretensão recursal pela ausência de prequestionamento em diversos pontos processuais.

Parties
Recorrente / Réu: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Teoria Da Causa Madura, Liquidação De Sentença, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Legitimidade Passiva Competência Responsabilidade Objetiva Danos Materiais +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações sobre PASEP
  2. 2 competência entre Justiça Estadual e Federal em demandas relativas ao PASEP
  3. 3 aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, CPC) para julgamento do mérito na instância recursal

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento à parte conhecida, com fundamento em entendimento dominante de que o Banco do Brasil pode figurar no polo passivo em demandas relativas ao PASEP perante a Justiça Estadual, por haver responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço nas relações de consumo sem excludentes comprovados, cabendo a liquidação de sentença para apuração dos valores materiais devidos, e afastando a pretensão recursal pela ausência de prequestionamento em diversos pontos processuais.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Negado provimento, na parte conhecida, ao Recurso Especial interposto por BANCO DO BRASIL SA
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, e Enunciado Administrativo 7/STJ