AREsp 1803939 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por JOÃO HENRIQUE GOULART PINHEIRO E OUTRO, fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 280): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. LEGITIMIDADE. A decisão recorrida que reconhece ilegitimidade passiva da segunda demandada desafia agravo de instrumento, nos termos do inciso VII do art. 1.015 do CPC, pela exclusão de litisconsorte. Inovação recursal por utilização de argumentos não expostos na origem que não dá azo ao não conhecimento do recurso, por se tratar, a legitimidade de parte, matéria de ordem pública, do que advém ser apreciável inclusive ex officio em todos os seus aspectos. Afastadas as preliminares contrarrecursais. Tendo sido juntado ao caderno processual eletrônico cópia do Diário Oficial da Indústria e Comércio dando conta da publicidade dos termos da cisão que definiu a responsabilidade exclusiva da primeira demandada para responder pela revisional do contrato de financiamento habitacional objeto da ação, correta a exclusão da agravada do polo passivo da ação. Manutenção da decisão recorrida que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME." Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados às fls. 313/316 e acolhidos às fls. 349/352 para fixação de honorários recursais. Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação dos arts. 229, §§1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 233 da Lei 6.404/76, bem como a configuração de dissídio jurisprudencial. Para tanto, sustenta, em síntese, que "não há qualquer comprovação do preenchimento do requisito da publicidade do ato da cisão no diário oficial, cumprindo o disposto no artigo 1.152, §1º, do CC, ônus que incumbia à parte Agravada, motivo que faz vigorar a regra da solidariedade entre as sociedades cindida e sucessora, sendo, portanto, a Companhia Província de Crédito Imobiliário parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda" - (fl. 371). É o relatório. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No tocante à legitimidade passiva da recorrida, a Corte de origem consignou que, em razão da publicação da cisão empresarial, a responsabilidade seria exclusiva da Transcontinental, conforme se depreende do trecho do acórdão a seguir (fls. 284/285): "Relevantes os argumentos da decisão da origem, considerando que, efetivamente, após a cisão havida no SUL BRASILEIRO, restou apenas a requerida TRANSCONTINENTAL responsável pelo contrato objeto do feito revisional, conforme trecho abaixo reproduzido da fl. 196 dos autos eletrônicos: (..) Isto delineado, importa referir que a irresignação recursal da parte agravante se vincula, mormente, no fato de, embora fazendo constar de forma expressa a exclusão da apontada solidariedade entre as demandadas no protocolo de cisão celebrado, tal disposição não se aplicaria à Companhia Província, eis que não publicizada a referida deliberação. Todavia, como demonstrado pela parte agravada, a aludida tese não se sustenta, eis que juntado ao caderno processual eletrônico, à fl. 226 do instrumento, cópia do Diário Oficial da Indústria e Comércio dando conta da publicidade dos termos da cisão, do que exsurge a responsabilidade exclusiva da TRANSCONTINENTAL para responder pela revisional do contrato de financiamento habitacional sub judice." Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido para aferir se, no caso concreto, há ou não solidariedade contratual, com a conseguinte legitimidade da recorrida demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Em reforço: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE AFASTADAS COM SUPORTE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E TERMOS DO CONTRATO DE CISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se verifica infringência ao art. 535, II, do CPC/73, quando o acórdão enfrenta, de forma expressa e clara, a matéria suscitada pela parte, como se deu no caso concreto, ainda que o entendimento lhe contrarie os interesses. 3. O Tribunal local concluiu, com suporte nos fatos constantes nos autos e nos termos do contrato de cisão, pela ilegitimidade passiva da sociedade demandada, de forma que a sua revisão na via eleita está obstada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 751.995/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 03/04/2017) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.