REsp 1926395 - DECISAO

REsp 1926395 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a demanda trata de alegados desfalques/saques indevidos em conta vinculada ao PASEP, questão relacionada à custódia e processamento de saques atribuída ao Banco do Brasil na qualidade de administrador/agente pagador; assim, o banco é parte legítima e a competência é da Justiça Estadual, não sendo cabível reexame do acervo fático-probatório na via estreita do recurso especial.

Parties
Parte Ré: Banco do Brasil S/A; Apelante: Parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, PASEP, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Desfalque Em Conta Vinculada, Súmula 42/stj, Súmula 7/stj, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva Competência PASEP Indenização Por Danos Materiais E Morais Desfalque Em Conta Vinculada +3 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Parte Ré

Parte recorrente

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A
  2. 2 competência da Justiça Estadual para ações relativas ao PASEP
  3. 3 restituição de valores subtraídos de conta vinculada ao PASEP (saques indevidos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a demanda trata de alegados desfalques/saques indevidos em conta vinculada ao PASEP, questão relacionada à custódia e processamento de saques atribuída ao Banco do Brasil na qualidade de administrador/agente pagador; assim, o banco é parte legítima e a competência é da Justiça Estadual, não sendo cabível reexame do acervo fático-probatório na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.