REsp 1919286 - DECISAO

REsp 1919286 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamentos não impugnados que sustentam a manutenção da decisão e porque a apreciação das questões relativas à responsabilidade do consórcio e ao quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado.

Parties
Recorrente: CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES; Ré: TRANSPORTE VILA ISABEL S.A.; Autora: ANA PAULA RIBEIRO FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES

Recorrente

TRANSPORTE VILA ISABEL S.A.

Ré

ANA PAULA RIBEIRO FERREIRA GOMES

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do consórcio
  2. 2 responsabilidade civil do consórcio em relação ao serviço prestado
  3. 3 possibilidade de modificação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamentos não impugnados que sustentam a manutenção da decisão e porque a apreciação das questões relativas à responsabilidade do consórcio e ao quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 14% para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15