AREsp 1784936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos probatórios, concluiu pela ilegitimidade dos sócios e registrou ausência de decisão anterior sobre a matéria (anulação da sentença), não havendo violação à coisa julgada; admitir a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, embora a legitimidade seja matéria de ordem pública, tal circunstância não autoriza esta Corte a revisar provas.

Parties
Agravante: CF/R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravado: LUIS AUGUSTO MILANO; Agravado: MARCELA PAES BARRETTO MILANO; Agravado: GUILHERME PAES BARRETTO MILANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Coisa Julgada, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Legitimidade Passiva Súmula 7 Do STJ Preclusão Coisa Julgada Matéria De Ordem Pública

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Parties

CF/R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

LUIS AUGUSTO MILANO

Agravado

MARCELA PAES BARRETTO MILANO

Agravado

GUILHERME PAES BARRETTO MILANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva dos sócios
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 preclusão pro judicato/coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos probatórios, concluiu pela ilegitimidade dos sócios e registrou ausência de decisão anterior sobre a matéria (anulação da sentença), não havendo violação à coisa julgada; admitir a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, embora a legitimidade seja matéria de ordem pública, tal circunstância não autoriza esta Corte a revisar provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.