REsp 1783290 - DECISAO

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O STJ manteve a conclusão de que, segundo a teoria da asserção, a SMILES, por ser a emissora dos bilhetes, integra a cadeia de fornecedores e possui legitimidade ad causam; não foram demonstradas violações aos dispositivos invocados pela recorrente nem fundamentação suficiente sobre arts. 14, § 3º, II, do CDC e 694 e 696 do CC/2002, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual se negou provimento ao recurso e se majoraram os honorários em 20% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SMILES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Subsidiária, Danos Materiais E Morais, Teoria Da Asserção, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf
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Parties

SMILES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da SMILES S.A.
  2. 2 aplicação da teoria da asserção para verificação das condições da ação
  3. 3 responsabilidade subsidiária do emissor de bilhetes na cadeia de fornecedores

Ratio Decidendi

O STJ manteve a conclusão de que, segundo a teoria da asserção, a SMILES, por ser a emissora dos bilhetes, integra a cadeia de fornecedores e possui legitimidade ad causam; não foram demonstradas violações aos dispositivos invocados pela recorrente nem fundamentação suficiente sobre arts. 14, § 3º, II, do CDC e 694 e 696 do CC/2002, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual se negou provimento ao recurso e se majoraram os honorários em 20% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.