AREsp 1813109 - DECISAO

AREsp 1813109 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 1.022 do CPC e concluiu, com base nas cláusulas contratuais e na jurisprudência do STJ, que a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente como agente financeiro e, portanto, não detém legitimidade passiva para responder por vícios de construção; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA; Agravante: EMANUEL CAPISTRANO COSTA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Pelo STJ
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Vícios De Construção, Agente Financeiro, Remessa De Autos Ao Juízo Estadual, Incompatibilidade De Sistemas Eletrônicos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Legitimidade Passiva Vícios De Construção Agente Financeiro Remessa De Autos Ao Juízo Estadual Incompatibilidade De Sistemas Eletrônicos +1 more

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Parties

CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA

Agravante

EMANUEL CAPISTRANO COSTA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua apenas como agente financeiro
  3. 3 Possibilidade de remessa dos autos à Justiça Estadual diante de incompatibilidade entre sistemas eletrônicos (Lei 11.419/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 1.022 do CPC e concluiu, com base nas cláusulas contratuais e na jurisprudência do STJ, que a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente como agente financeiro e, portanto, não detém legitimidade passiva para responder por vícios de construção; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.