REsp 1914149 - DECISAO

REsp 1914149 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negou-se provimento: as questões de ordem pública relativas à competência e legitimidade já haviam sido decididas anteriormente, incidindo preclusão consumativa; a inclusão de réus não pode ser feita ex officio sem pedido do autor; em matéria ambiental o litisconsórcio passivo é facultativo; e a multa diária de R$ 100.000,00 foi considerada razoável e proporcional diante da necessidade de proteção à saúde pública e ao meio ambiente, não sendo possível, na estreita via do recurso especial, reavaliar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Réu: ANVISA; Recorrente: IBAMA; Réu: União; Réu: Estado do Mato Grosso do Sul; Potencial Réu (pedido De Inclusão No Polo Passivo): Município de Dourados/MS; Potencial Réu (pedido De Inclusão No Polo Passivo): Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Preclusão Consumativa, Litisconsórcio Facultativo Em Matéria Ambiental, Multa Cominatória (multas Coercitórias), Razoabilidade E Proporcionalidade
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Preclusão Consumativa Litisconsórcio Facultativo Em Matéria Ambiental Multa Cominatória (multas Coercitórias) +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Autor

ANVISA

Réu

IBAMA

Recorrente

União

Réu

Estado do Mato Grosso do Sul

Réu

Município de Dourados/MS

Potencial Réu (pedido De Inclusão No Polo Passivo)

Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL

Potencial Réu (pedido De Inclusão No Polo Passivo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do IBAMA
  2. 2 legitimidade passiva do Município de Dourados e da SANESUL
  3. 3 competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negou-se provimento: as questões de ordem pública relativas à competência e legitimidade já haviam sido decididas anteriormente, incidindo preclusão consumativa; a inclusão de réus não pode ser feita ex officio sem pedido do autor; em matéria ambiental o litisconsórcio passivo é facultativo; e a multa diária de R$ 100.000,00 foi considerada razoável e proporcional diante da necessidade de proteção à saúde pública e ao meio ambiente, não sendo possível, na estreita via do recurso especial, reavaliar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida