AREsp 1763758 - DECISAO

AREsp 1763758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o avalista não responde por título de crédito prescrito, salvo se comprovado locupletamento ilícito, circunstância não demonstrada nos autos, e por incidir a Súmula 83/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ ALBUQUERQUE KRASSUSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; confirma-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição Cambiária, Súmula 83/stj, Locupletamento Ilícito
Processo Civil Direito Cambiário Legitimidade Passiva Prescrição Cambiária Súmula 83/stj Locupletamento Ilícito

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Parties

LUIZ ALBUQUERQUE KRASSUSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva dos avalistas de título de crédito prescrito
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 exceção da responsabilização do avalista em caso de locupletamento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o avalista não responde por título de crédito prescrito, salvo se comprovado locupletamento ilícito, circunstância não demonstrada nos autos, e por incidir a Súmula 83/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; confirma-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial