REsp 1901569 - DECISAO
Por se tratar de demanda cível relativa ao PASEP cujo gestor é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal, aplica-se a Súmula 42/STJ em conjunto com o artigo 109 da Constituição Federal, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação e o Banco do Brasil é parte legítima no polo passivo; assim, o recurso especial é negado provimento.
- Parties
- Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Interessada: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Legitimidade Passiva, PASEP, Sociedade De Economia Mista, Competência Jurisdicional, Súmula 42/stj, Ação Indenizatória, Danos Materiais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Banco do Brasil S.A.
Recorrente
União
Interessada
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação relativa ao PASEP
- 2 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal quando parte sociedade de economia mista
- 3 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo
Ratio Decidendi
Por se tratar de demanda cível relativa ao PASEP cujo gestor é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal, aplica-se a Súmula 42/STJ em conjunto com o artigo 109 da Constituição Federal, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação e o Banco do Brasil é parte legítima no polo passivo; assim, o recurso especial é negado provimento.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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