AREsp 1826973 - DECISAO

AREsp 1826973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido (relacionado à natureza da relação contratual entre pessoas jurídicas e à cláusula 4.2) não atacado pela recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios da recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: RIA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: Ana Dornfeld; Recorrido: Luiz Dornfeld
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Não Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Sucumbenciais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Legitimidade Passiva Não Conhecimento De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Ônus Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RIA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Ana Dornfeld

Recorrido

Luiz Dornfeld

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 485, VI, do CPC quanto à legitimidade passiva das pessoas físicas
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e reexaminar cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido (relacionado à natureza da relação contratual entre pessoas jurídicas e à cláusula 4.2) não atacado pela recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios da recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.