REsp 1626547 - ACORDAO

REsp 1626547 - ACORDAO

Por serem os sistemas do SISBACEN instrumentos de supervisão e regulação de interesse público, operados pelo Banco Central no exercício de suas competências de fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, o BACEN não se equipara a fornecedores na acepção do CDC quanto ao dever de notificar previamente o consumidor sobre inclusão no cadastro; a inclusão é promovida pelas instituições financeiras responsáveis pelos dados, de modo que o BACEN é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação por ausência de prévia notificação, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer sua ilegitimidade passiva.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Recorrido: ROBERTO DAL CORSO; Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cadastros De Crédito, Sisbacen/scr, Notificação Prévia, Dano Moral, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário Regulação Do Sistema Financeiro Nacional Legitimidade Passiva Cadastros De Crédito Sisbacen/scr +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

ROBERTO DAL CORSO

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco Central do Brasil é parte legítima para responder por ausência de notificação prévia quando de inclusão no Sistema de Informações de Crédito do BACEN (SCR/SISBACEN)
  2. 2 Se as regras do Código de Defesa do Consumidor, especialmente art.43 §2º, são aplicáveis ao BACEN enquanto gestor do SISBACEN
  3. 3 Quem tem o dever de notificar o consumidor acerca de inscrição em cadastros do SISBACEN

Ratio Decidendi

Por serem os sistemas do SISBACEN instrumentos de supervisão e regulação de interesse público, operados pelo Banco Central no exercício de suas competências de fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, o BACEN não se equipara a fornecedores na acepção do CDC quanto ao dever de notificar previamente o consumidor sobre inclusão no cadastro; a inclusão é promovida pelas instituições financeiras responsáveis pelos dados, de modo que o BACEN é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação por ausência de prévia notificação, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer sua ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil - BACEN
  • Dar provimento ao Recurso Especial nº 1.626.547/RS (STJ)