AREsp 1801948 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque para afastar a legitimidade passiva exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCOS/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Sucessão Bancária, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Danos Morais Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Sucessão Bancária Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Em Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO BRADESCOS/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco Bradesco em face de sucessão de atividades do Banco Bamerindus
  2. 2 possibilidade de reforma de acórdão que implicaria reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque para afastar a legitimidade passiva exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial