REsp 1929431 - DECISAO

REsp 1929431 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região está em consonância com o entendimento desta Corte: a União é ilegítima passiva ad causam nas demandas relativas a contas do PASEP (art. 2º da LC 8/70), a responsabilidade pela gestão e por eventuais saques indevidos é do Banco do Brasil como instituição gestora (art. 5º da LC 8/70), e, por ser sociedade de economia mista, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais ações (Súmula 42/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Ilegitimidade Passiva Ad Causam: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, PASEP, Saques Indevidos, Correção Monetária, Danos Materiais E Morais
Processual Civil Administrativo Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional PASEP Saques Indevidos Correção Monetária Danos Materiais E Morais

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

UNIÃO

Ilegitimidade Passiva Ad Causam

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União nas ações relativas às contas do PASEP
  2. 2 responsabilidade do Banco do Brasil como gestor das contas do PASEP
  3. 3 competência da Justiça Estadual para processar causas cíveis envolvendo sociedade de economia mista (Banco do Brasil)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região está em consonância com o entendimento desta Corte: a União é ilegítima passiva ad causam nas demandas relativas a contas do PASEP (art. 2º da LC 8/70), a responsabilidade pela gestão e por eventuais saques indevidos é do Banco do Brasil como instituição gestora (art. 5º da LC 8/70), e, por ser sociedade de economia mista, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais ações (Súmula 42/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.