REsp 1922481 - DECISAO

REsp 1922481 - DECISAO

Houve provimento ao Recurso Especial porque o Banco do Brasil, na qualidade de gestor do PASEP e delegatário do serviço, possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações que acusam má gestão das contas vinculadas (falta de atualização monetária, saques indevidos), sendo possível a responsabilização civil do banco nos termos do art. 37, §6º da Constituição; portanto, o acórdão que havia reconhecido a ilegitimidade passiva foi reformado.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA ARAUJO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Gestão De Contas Vinculadas Do PASEP, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público, Competência Da Justiça Comum Estadual, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Passiva Gestão De Contas Vinculadas Do PASEP Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público Competência Da Justiça Comum Estadual +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA ARAUJO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações relativas às contas vinculadas do PASEP
  2. 2 responsabilidade por má gestão, ausência de atualização monetária e saques indevidos nas contas do PASEP
  3. 3 competência da justiça comum estadual para demandas relativas à gestão do PASEP

Ratio Decidendi

Houve provimento ao Recurso Especial porque o Banco do Brasil, na qualidade de gestor do PASEP e delegatário do serviço, possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações que acusam má gestão das contas vinculadas (falta de atualização monetária, saques indevidos), sendo possível a responsabilização civil do banco nos termos do art. 37, §6º da Constituição; portanto, o acórdão que havia reconhecido a ilegitimidade passiva foi reformado.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação
  • Publique-se e intimem-se