REsp 1928752 - DECISAO

REsp 1928752 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, conforme entendimento dominante do STJ, o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo em ações que discutem saques/desfalques e má gestão de contas vinculadas ao PASEP; a instituição não comprovou a legalidade dos débitos nem excludentes de responsabilidade, aplicando-se responsabilidade objetiva do prestador de serviços públicos (art. 37, §6º CF); a prescrição foi afastada com base na teoria actio nata em razão de a autora ter tomado conhecimento dos valores apenas em 2018; a atualização monetária dos saldos do PASEP compete à União/Conselho Diretor, mas a restituição por saques indevidos e dano material devem ser apurados...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento (nego provimento)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Prescrição (teoria Actio Nata), PASEP, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Dano Material, Dano Moral
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Constitucional Legitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Prescrição (teoria Actio Nata) +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação de serviço e descontos/saques indevidos
  3. 3 aplicabilidade da teoria actio nata para início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, conforme entendimento dominante do STJ, o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo em ações que discutem saques/desfalques e má gestão de contas vinculadas ao PASEP; a instituição não comprovou a legalidade dos débitos nem excludentes de responsabilidade, aplicando-se responsabilidade objetiva do prestador de serviços públicos (art. 37, §6º CF); a prescrição foi afastada com base na teoria actio nata em razão de a autora ter tomado conhecimento dos valores apenas em 2018; a atualização monetária dos saldos do PASEP compete à União/Conselho Diretor, mas a restituição por saques indevidos e dano material devem ser apurados...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.