REsp 1930099 - DECISAO

REsp 1930099 - DECISAO

O STJ confirmou que, quando a demanda versa sobre supostos saques indevidos ou má gestão na custódia dos valores em conta vinculada ao PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., na medida em que é gestor/operador e depositário que processa saques, definindo competência da Justiça Estadual nos termos da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, PASEP, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 42/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Competência PASEP Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmula 42/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações de ressarcimento por saques indevidos em contas PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para causas cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 Distinção entre problemas de gestão/saques indevidos e atos de competência do Conselho Diretor do PIS/PASEP

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que, quando a demanda versa sobre supostos saques indevidos ou má gestão na custódia dos valores em conta vinculada ao PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., na medida em que é gestor/operador e depositário que processa saques, definindo competência da Justiça Estadual nos termos da Súmula 42/STJ; portanto, não cabe substituir o juiz de origem sem reexaminar fatos e provas, e a alegação de legitimidade da União não se impõe sem demonstração de interesse jurídico.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.