REsp 1930237 - DECISAO

REsp 1930237 - DECISAO

O Relator concluiu que, por ser gestor das contas vinculadas ao PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que alegam saques/desfalques indevidos e falta de atualização, cabendo-lhe demonstrar excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu, de modo que há falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva pelos danos materiais (a quantificação será em liquidação). A atualização monetária deve ser buscada contra a União/Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Em razão da jurisprudência dominante e da teoria da causa madura, decidiu-se pelo não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, PASEP, Competência, Honorários Advocatícios, Teoria Da Causa Madura, Atualização Monetária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Legitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Danos Materiais +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas relativas a contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 responsabilidade objetiva da instituição financeira por saques/desfalques indevidos
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação com o gestor do PASEP

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, por ser gestor das contas vinculadas ao PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que alegam saques/desfalques indevidos e falta de atualização, cabendo-lhe demonstrar excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu, de modo que há falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva pelos danos materiais (a quantificação será em liquidação). A atualização monetária deve ser buscada contra a União/Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Em razão da jurisprudência dominante e da teoria da causa madura, decidiu-se pelo não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.