REsp 1925513 - DECISAO

REsp 1925513 - DECISAO

O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo em ações que alegam saques indevidos e má gestão de contas vinculadas ao PASEP, pois, na condição de gestor/delegatário, pode responder objetivamente por falhas na prestação do serviço; entretanto, a atualização monetária de saldos não sacados é atribuição do Conselho Diretor do PIS-PASEP/União; não comprovado dano moral; aplicação da teoria da causa madura para apreciação do mérito em sede recursal; portanto, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Apelante/autor: parte autora/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Objetiva, PASEP, Teoria Da Causa Madura, Honorários Advocatícios, Competência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Objetiva PASEP Teoria Da Causa Madura +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

parte autora/apelante

Apelante/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações relativas a contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviço e saques indevidos
  3. 3 competência da Justiça Estadual para demandas relativas à gestão do PASEP

Ratio Decidendi

O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo em ações que alegam saques indevidos e má gestão de contas vinculadas ao PASEP, pois, na condição de gestor/delegatário, pode responder objetivamente por falhas na prestação do serviço; entretanto, a atualização monetária de saldos não sacados é atribuição do Conselho Diretor do PIS-PASEP/União; não comprovado dano moral; aplicação da teoria da causa madura para apreciação do mérito em sede recursal; portanto, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.