REsp 1929594 - DECISAO

REsp 1929594 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da insurgência demandaria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos relevantes do acórdão, incidindo óbices de prequestionamento (Súmulas 283/284). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Prescrição, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Legitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Danos Materiais Danos Morais +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  2. 2 Prescrição alegada pelo recorrente
  3. 3 Comprovação dos danos materiais decorrentes de desfalques em conta PASEP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da insurgência demandaria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos relevantes do acórdão, incidindo óbices de prequestionamento (Súmulas 283/284). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em favor da parte apelada, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.