REsp 1929030 - DECISAO

REsp 1929030 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por saques indevidos em conta vinculada ao PASEP; aplicou-se a teoria da causa madura para enfrentamento do mérito em grau recursal; afastou-se a prescrição com base na teoria actio nata considerando o acesso ao extrato em 17/12/2018 como termo inicial; concluiu-se pela responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação de serviços, devendo os valores sustrados ser apurados em liquidação de sentença; determinou-se que a atualização monetária dos valores do PASEP é competência do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP (não do banco); e afastou-se...

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Teoria Actio Nata, Teoria Da Causa Madura, Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Atualização Monetária, PASEP
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Administrativo Legitimidade Passiva Prescrição Teoria Actio Nata Teoria Da Causa Madura +5 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ação sobre saques indevidos em conta PASEP
  2. 2 Termo inicial da prescrição (teoria actio nata)
  3. 3 Aplicação da teoria da causa madura para julgamento em grau recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por saques indevidos em conta vinculada ao PASEP; aplicou-se a teoria da causa madura para enfrentamento do mérito em grau recursal; afastou-se a prescrição com base na teoria actio nata considerando o acesso ao extrato em 17/12/2018 como termo inicial; concluiu-se pela responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação de serviços, devendo os valores sustrados ser apurados em liquidação de sentença; determinou-se que a atualização monetária dos valores do PASEP é competência do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP (não do banco); e afastou-se...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.