REsp 1923312 - DECISAO

REsp 1923312 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando a demanda trata de desfalques/saques indevidos e má gestão das contas do PASEP, entendimento apoiado em Decreto nº 4.751/2003 e precedentes do STJ; ademais, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e há entendimento dominante aplicável (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, PASEP, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 42/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Bancário Legitimidade Passiva Competência PASEP Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação de recomposição de saldo do PASEP por saques indevidos
  2. 2 competência da Justiça Estadual para causas relativas ao PASEP quando a demanda versa sobre má gestão/saques indevidos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando a demanda trata de desfalques/saques indevidos e má gestão das contas do PASEP, entendimento apoiado em Decreto nº 4.751/2003 e precedentes do STJ; ademais, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e há entendimento dominante aplicável (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais.