REsp 1930114 - DECISAO

REsp 1930114 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 indicados e por deficiência na impugnação do fundamento decisório da instância de origem (interpretação do art. 10, III, do Decreto nº 4.751/2003), além da impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória, conforme Súmula 7 do STJ, situação que configura óbices sumulares e impede o conhecimento do recurso conforme art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PREQUESTIONAMENTO, Súmulas Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, PASEP, Decreto Nº 4.751/2003
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil
  2. 2 pretérito prequestionamento de dispositivos do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 indicados e por deficiência na impugnação do fundamento decisório da instância de origem (interpretação do art. 10, III, do Decreto nº 4.751/2003), além da impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória, conforme Súmula 7 do STJ, situação que configura óbices sumulares e impede o conhecimento do recurso conforme art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Determino a majoração da verba honorária em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.