REsp 1810186 - ACORDAO

REsp 1810186 - ACORDAO

Em face do precedente da Primeira Seção (EREsp n. 1.619.954/SC) e da normativa que centralizou na Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e a restituição das contribuições destinadas a terceiros (Lei 11.457/2007 e normativas infralegais), constatou-se que, não havendo notícia de arrecadação direta pelo FNDE, a autarquia não possui legitimidade passiva ad causam para responder pela repetição de indébito do Salário-Educação, devendo a Fazenda Nacional ser exclusiva no polo passivo; por isso, o recurso do FNDE foi provido para excluí-lo do polo passivo, ficando prejudicada a análise das demais questões de mérito.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrida: União; Impetrante: produtor rural pessoa física
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial do FNDE provido para excluir o FNDE do polo passivo do mandado de segurança.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Salário Educação, Arrecadação Pela RFB
Processual Civil Tributário Legitimidade Passiva Repetição De Indébito Salário Educação Arrecadação Pela RFB

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

União

Recorrida

produtor rural pessoa física

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam em ação de repetição de indébito de contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
  2. 2 competência para restituição e para figurar no polo passivo das ações que discutem contribuições de terceiros
  3. 3 incidência do Salário-Educação sobre produtor rural pessoa física

Ratio Decidendi

Em face do precedente da Primeira Seção (EREsp n. 1.619.954/SC) e da normativa que centralizou na Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e a restituição das contribuições destinadas a terceiros (Lei 11.457/2007 e normativas infralegais), constatou-se que, não havendo notícia de arrecadação direta pelo FNDE, a autarquia não possui legitimidade passiva ad causam para responder pela repetição de indébito do Salário-Educação, devendo a Fazenda Nacional ser exclusiva no polo passivo; por isso, o recurso do FNDE foi provido para excluí-lo do polo passivo, ficando prejudicada a análise das demais questões de mérito.

Court Disposition

Recurso especial do FNDE provido para excluir o FNDE do polo passivo do mandado de segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo FNDE
  • Excluir o FNDE do polo passivo do mandado de segurança