EAREsp 1702342 - DECISAO

EAREsp 1702342 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão; o acórdão explicou que o REsp 1.370.191/RJ não é aplicável porque a parte embargada postulou a condenação do patrocinador ao recolhimento de contribuições ou à integralização de reservas atuariais e, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, caracterizando pretensão não meramente econômica e apta a ensejar legitimidade passiva do patrocinador, matéria de mérito a ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Entidade De Previdência Fechada: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Patrocinador, Benefício Previdenciário, Resp 1.370.191/rj, Embargos De Declaração, Omissão, Integralização De Reservas Atuariais, Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Patrocinador Benefício Previdenciário Resp 1.370.191/rj Embargos De Declaração +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante/recorrente

PREVI

Entidade De Previdência Fechada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à assertiva de que o mero interesse econômico não justifica a intervenção do patrocinador no polo passivo
  2. 2 aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.370.191/RJ ao caso concreto
  3. 3 se a pretensão relativa ao recolhimento de contribuições ou integralização de reservas atuariais configura pretensão autônoma que legitima o patrocinador a figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão; o acórdão explicou que o REsp 1.370.191/RJ não é aplicável porque a parte embargada postulou a condenação do patrocinador ao recolhimento de contribuições ou à integralização de reservas atuariais e, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, caracterizando pretensão não meramente econômica e apta a ensejar legitimidade passiva do patrocinador, matéria de mérito a ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se.