REsp 1226904 - DECISAO

REsp 1226904 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a legitimidade passiva do prefeito para ação de improbidade está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); a alegação de prescrição é insubsistente diante do termo inicial aplicável (término do segundo mandato do agente reeleito) e a alegação de incongruência não foi prequestionada na origem, sendo inadmissível (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: Nelson Nicácio de Lima e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Incongruência, Ação Civil Pública, Licitação, Ato De Improbidade, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processual Civil Legitimidade Passiva Prescrição Incongruência Ação Civil Pública Licitação +3 more

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Parties

Nelson Nicácio de Lima e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do agente político em ação de improbidade administrativa
  2. 2 prescrição da ação de improbidade e termo inicial do prazo prescricional para agente político reeleito
  3. 3 vício de fundamentação acerca da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a legitimidade passiva do prefeito para ação de improbidade está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); a alegação de prescrição é insubsistente diante do termo inicial aplicável (término do segundo mandato do agente reeleito) e a alegação de incongruência não foi prequestionada na origem, sendo inadmissível (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se