REsp 1928703 - DECISAO

REsp 1928703 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as normas federais apontadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo e porque o dissídio jurisprudencial invocado carece de similitude fática e exige exame do instrumento contratual, incidindo óbices das Súmulas 211, 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CONSORCIO OPERACIONAL BRT; Recorrido: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Consórcio, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Legitimidade Passiva Consórcio Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Recorrente

AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do consórcio para responder por danos
  2. 2 necessidade de prequestionamento de normas federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática para confronto de precedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as normas federais apontadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo e porque o dissídio jurisprudencial invocado carece de similitude fática e exige exame do instrumento contratual, incidindo óbices das Súmulas 211, 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.