REsp 1923307 - DECISAO

REsp 1923307 - DECISAO

Ainda que o Tribunal de origem tenha reconhecido a ilegitimidade do Banco do Brasil por entendê-lo mero operador arrecadador, a Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), reconhecendo, assim, sua legitimidade para figurar no polo passivo; ademais, não houve prequestionamento das matérias referentes ao CPC/2015 e ao CDC, incidindo óbices processuais.

Parties
Recorrente: HORTENCIO BRANCO SANCHES FILHO; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo da demanda e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, PASEP, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Competência PASEP Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HORTENCIO BRANCO SANCHES FILHO

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento acerca dos arts. 485, VI, e 489, § 1º, II e V, do CPC/2015 e dos arts. 2º, 3º e 29 do CDC
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo nas ações relativas ao PASEP
  3. 3 competência da Justiça Comum Estadual para causas cíveis relativas ao PASEP

Ratio Decidendi

Ainda que o Tribunal de origem tenha reconhecido a ilegitimidade do Banco do Brasil por entendê-lo mero operador arrecadador, a Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), reconhecendo, assim, sua legitimidade para figurar no polo passivo; ademais, não houve prequestionamento das matérias referentes ao CPC/2015 e ao CDC, incidindo óbices processuais.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo da demanda e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo da demanda