REsp 1929262 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (violação das Súmulas 283 e 284 do STF) e, além disso, a modificação do entendimento sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil exigiria reexame de matéria fático-probatória contida nos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva PASEP Indenização Por Danos Materiais E Morais Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo em ação de ressarcimento por desfalque nas contas individuais do PASEP
  2. 2 Se o recurso especial pode implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se a insurgência do recorrente impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (violação das Súmulas 283 e 284 do STF) e, além disso, a modificação do entendimento sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil exigiria reexame de matéria fático-probatória contida nos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.