REsp 1925339 - DECISAO

REsp 1925339 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que a União é legítima para figurar no polo passivo em ações que versem sobre o FIES em razão de sua função gestora prevista na Lei nº 10.260/2001 e na Portaria Normativa MEC nº 10/2010; rejeitou-se a alegação de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, FIES, Pro Uni, Honorários Advocatícios, Prova De Fato Novo
Administrativo Processual Civil Legitimidade Passiva FIES Pro Uni Honorários Advocatícios Prova De Fato Novo

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Recorrido

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em demandas relativas ao FIES
  2. 2 omissão e fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade de alegação de fato novo sem demonstração probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que a União é legítima para figurar no polo passivo em ações que versem sobre o FIES em razão de sua função gestora prevista na Lei nº 10.260/2001 e na Portaria Normativa MEC nº 10/2010; rejeitou-se a alegação de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ter o acórdão analisado as questões relevantes; e não se admitiu a alegação de fato novo (classificação em 21º lugar e apenas 2 vagas) por ser informação suscitada apenas em apelação sem demonstração probatória. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios já arbitrados, conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado