REsp 1931778 - DECISAO

REsp 1931778 - DECISAO

Parties
Recorrente: ROSA MARIA DA SILVA VELOSO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Judicial, Gestão Do Fundo Pis/pasep, Responsabilidade Por Má Gestão, Restituição De Valores/indenização
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva Competência Judicial Gestão Do Fundo Pis/pasep Responsabilidade Por Má Gestão Restituição De Valores/indenização

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA DA SILVA VELOSO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que visem a recomposição de saldos vinculados ao PASEP quando a demanda imputa saques indevidos ou falha na aplicação de juros e correção monetária
  2. 2 Se a responsabilidade pela atualização e destinação dos recursos do PIS/PASEP é da União/Conselho Diretor ou do Banco do Brasil
  3. 3 Qual é a competência jurisdicional (Justiça Estadual ou Federal) para julgamento dessas demandas