REsp 1895062 - DECISAO

REsp 1895062 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil por se tratar de alegada má gestão bancária sobre contas PASEP, aplicou-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC com início no levantamento do saldo (actio nata), afastou-se a inversão do ônus da prova por ser a prova acessível ao autor, e porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fática, o que é vedado nesta Corte.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, Prescrição, Ônus Da Prova, PASEP, Correção Monetária, Agravo De Instrumento, Súmula
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Competência Prescrição Ônus Da Prova PASEP +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre contas PASEP
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) a sociedade de economia mista
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil por se tratar de alegada má gestão bancária sobre contas PASEP, aplicou-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC com início no levantamento do saldo (actio nata), afastou-se a inversão do ônus da prova por ser a prova acessível ao autor, e porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fática, o que é vedado nesta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios