REsp 1928545 - DECISAO

REsp 1928545 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins está em consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 42/STJ) de que, por ser gestor das contas do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento nessa extensão; quanto às alegações de prescrição e ausência de prova dos danos materiais, não havendo prequestionamento, aplicou‑se o óbice da Súmula 282/STF, impedindo o exame dessas matérias.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Prescrição, Prova Do Dano Material, Pis/pasep, Responsabilidade Civil, Teoria Da Asserção, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Prescrição Prova Do Dano Material Pis/pasep +3 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas relativas ao PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para causas cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 prescrição de demandas relativas a depósitos do PASEP

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins está em consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 42/STJ) de que, por ser gestor das contas do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento nessa extensão; quanto às alegações de prescrição e ausência de prova dos danos materiais, não havendo prequestionamento, aplicou‑se o óbice da Súmula 282/STF, impedindo o exame dessas matérias.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.