REsp 1927459 - DECISAO

REsp 1927459 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, reconhecendo a legitimidade passiva da União e da FUNASA; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNASA; Parte: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Dano Moral, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Dano Moral Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNASA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL e da FUNASA
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para comprovar contaminação por DDT
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, reconhecendo a legitimidade passiva da União e da FUNASA; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.