REsp 1928748 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em razão de saques indevidos/ má gestão de conta vinculada ao PASEP, aplicou a teoria da causa madura para enfrentar o mérito em grau recursal e adotou fundamentos e...

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Parties
Autor/apelante: parte autora/apelante; Réu/apelado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Saques Indevidos, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços, Teoria Da Causa Madura, Competência Da Justiça Estadual, Danos Materiais, Danos Morais, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Legitimidade Passiva PASEP Saques Indevidos Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços +6 more

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Parties

parte autora/apelante

Autor/apelante

BANCO DO BRASIL S/A

Réu/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações sobre desfalques em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, CPC) para julgamento imediato do mérito em grau recursal
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no CDC (art. 14) e ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em razão de saques indevidos/ má gestão de conta vinculada ao PASEP, aplicou a teoria da causa madura para enfrentar o mérito em grau recursal e adotou fundamentos e precedentes do STJ que afetam o cabimento das pretensões recursais do Banco, não se comprovando violação aos dispositivos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem