REsp 1931214 - DECISAO

REsp 1931214 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP por ser gestor das contas (consubstanciado no Decreto nº 4.751/2003 e na jurisprudência do STJ, especialmente Súmula 42/STJ), e a questão da prescrição não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento para que o STJ a conheça (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, Prescrição, PASEP, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Competência Prescrição PASEP Indenização Por Danos Morais E Materiais

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas relativas ao PASEP
  3. 3 prescrição de demandas relativas a depósitos/saques do PASEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP por ser gestor das contas (consubstanciado no Decreto nº 4.751/2003 e na jurisprudência do STJ, especialmente Súmula 42/STJ), e a questão da prescrição não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento para que o STJ a conheça (Súmula 282/STF).

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.