REsp 1894367 - DECISAO

REsp 1894367 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs, em razão da existência de múltiplos IRDRs e ações correlatas sobre a mesma temática, visando à segurança jurídica e à uniformidade da prestação jurisdicional, com fundamento no §3º do art. 982 do CPC e no art. 271-A do RISTJ, observando-se o art. 987 do CPC.

Parties
Agravante: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Reconsideração E Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; processo sobrestado até ulterior deliberação na SIRDR ou trânsito em julgado dos IRDRs.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, IRDR / SIRDR, Suspensão De Processos, PASEP, Conta Vinculada, Desfalques, Atualização Monetária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva Prescrição IRDR / SIRDR Suspensão De Processos PASEP +3 more

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Parties

Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Reconsideração E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil ou quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 Termo inicial para contagem do prazo prescricional (data da ciência do desfalque vs. data do último depósito)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs, em razão da existência de múltiplos IRDRs e ações correlatas sobre a mesma temática, visando à segurança jurídica e à uniformidade da prestação jurisdicional, com fundamento no §3º do art. 982 do CPC e no art. 271-A do RISTJ, observando-se o art. 987 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; processo sobrestado até ulterior deliberação na SIRDR ou trânsito em julgado dos IRDRs.

Orders

  • Sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.