REsp 1902657 - DECISAO

REsp 1902657 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior e diante da existência de vários IRDRs admitidos sobre questões afins e do relevante interesse público e de uniformidade jurisprudencial, o Tribunal determinou o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR correspondente ou até notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs indicados, com fundamento no art. 982 do CPC e no art. 271-A do RISTJ e observância do art. 987 do CPC.

Parties
Agravante: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Conhecimento Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsideração E Sobrestamento Do Feito
Outcome
Decisão reconsiderando a decisão anterior e determinando o sobrestamento do feito até ulterior deliberação na SIRDR ou até notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs mencionados.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Atualização Monetária, Saques Indevidos, Suspensão/sobrestamento De Processos, Irdr/sirdr, Precedentes E Uniformidade Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Atualização Monetária Saques Indevidos +3 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Conhecimento Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsideração E Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em contas do PASEP
  3. 3 Termo inicial da contagem prescricional nas ações relativas ao PASEP

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior e diante da existência de vários IRDRs admitidos sobre questões afins e do relevante interesse público e de uniformidade jurisprudencial, o Tribunal determinou o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR correspondente ou até notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs indicados, com fundamento no art. 982 do CPC e no art. 271-A do RISTJ e observância do art. 987 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderando a decisão anterior e determinando o sobrestamento do feito até ulterior deliberação na SIRDR ou até notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs mencionados.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 305-308 e determino o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR n. 71/TO ou notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs referidos.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.